Policiais Militares de Alta Floresta passaram nesta semana a ter autonomia para confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), dos crimes de menor potencial ofensivo.
Na prática isso significa que os policiais militares poderão identificar e resolver, durante o atendimento, as infrações e contravenções penais com detenção máxima prevista de até dois anos, como vias de fato, ameaça, lesão corporal leve, uso de drogas, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e jogos de azar. Não mais sendo necessário confeccionar Boletim de Ocorrência e encaminhamento para a Polícia Civil.
São procedimentos mediante os quais os envolvidos assumem o compromisso de comparecer à Justiça e serão diretamente encaminhados pela PM, com agendamento prévio.
A mudança está prevista na Lei n° 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, regulamentando o art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para com economia processual e celeridade, oferecer ao cidadão, vítima de infrações penais de menor potencial ofensivo, uma justiça com qualidade e rapidez.
Com o TCO sendo feito pela PM, o trabalho da justiça, além da redução de custo, terá grande agilidade.
Na terça-feira (11), realizada foi uma operação de trânsito na Rodovia MT-208, com ênfase aos veículos de cargas. Durante a fiscalização, foram flagrados diversos motoristas conduzindo veículos de carga sem possuir a CNH. Além das medidas administrativas, foram lavrados 09 TCO´s para os condutores desses veículos.
De acordo com a PM, há casos em que não se aplica o TCO, como exemplo:
Crimes cometidos contra idosos;
Acusados com foro por prerrogativa de função;
Crimes eleitorais;
Violência doméstica e familiar contra a mulher;
Aplicação da Lei 9.099/95 no Direito Militar;
Menor infrator;
Crimes de competência federal;
Conexão e continência – A Conexão e a Continência são causas modificadoras da competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM).
Dessa maneira, quando o Policial Militar se deparar com uma situação em que houve o cometimento de uma infração penal em conjunto com uma infração de menor potencial ofensivo, orienta-se os policiais militares a deslocarem com todos os envolvidos para a Delegacia de Polícia competente.
Como é lavrado o TCO?
O TCO é lavrado preferencialmente no local dos fatos;
As partes são liberadas após assumirem o compromisso de comparecerem ao Juizado Especial Criminal competente;
O TCO é uma narrativa elaborada pela autoridade policial;
Não é necessária a elaboração de termos de declarações ou mesmo de realização do tradicional interrogatório minudenciado no CPP;
O que é o TCO?
O TCO é uma ferramenta que agiliza os procedimentos de crimes de menor potencial ofensivo. O TCO eletrônico e o Sistema Integrado de Mandados de Prisão (SIMP) são sistemas de integração para os trabalhos das Polícias e Justiça.
Fonte: Notícia Exata
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